AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO AOS PROFISSINAIS DO QUADRO PERMANENTE E PROVISORIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANTES DO FUNDEB 70%, NO EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza os Procuradores Jurídicos a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de São José da Lagoa Tapada for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

ALTERA o Art. 1º. da Leinº 783/2045e denomina a ação 1177 para “CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO MUNICÍPIO