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Legislações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Nenhuma legislação LRF encontrada.

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • PROJETO DE LEI N° 03/2026

    AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DESTINADAS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS(EJA) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    23/06/2026
  • PROJETO DE LEI N° 04/2026

    Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 515.000,00 (Quinhentos e quinze mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

    23/01/2026
  • PROJETO DE LEI N° 01/2026

    dispõe sobre Autorização para abertura de Credito Especial para o orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providencias

    22/01/2026

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