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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DESTINADAS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS(EJA) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE VEÍCULO À COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-50 FERNANDO AUGUSTO DANTAS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM MÓVEL VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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