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Legislações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Nenhuma legislação LRF encontrada.

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • PROJETO DE LEI N° 21/2026

    Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências

    09/06/2026
  • PROJETO DE LEI N° 22/2026

    Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

    09/06/2026
  • PROJETO DE LEI N° 23/2026

    Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.535.000,00 (Um milhão quinhentos e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências

    09/06/2026

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