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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
ALTERA A LEI N° 739/2024 QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ? DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Concede um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversáio, sem prejuízo dos seus vencimentos, e adota outras providências
Denomina de "Maria de Lourdes Saraiva Silva", Sala Maker localizada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Marlene Marques Rufino nesta cidade de São José da Lagoa Tapada/PB, e adota outras providências
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