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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Concede um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversáio, sem prejuízo dos seus vencimentos, e adota outras providências
Denomina de "Maria de Lourdes Saraiva Silva", Sala Maker localizada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Marlene Marques Rufino nesta cidade de São José da Lagoa Tapada/PB, e adota outras providências
Denomina de “Luiz Fernandes da Silva - Luiz Pelado", a Via Pública localizada no Bairro Alto Celestino, com intercessão com a rua José Alves de Sá, nesta cidade de São José da Lagoa Tapada/PB e adota outras providências
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