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Legislações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Nenhuma legislação LRF encontrada.

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • PROJETO DE LEI N° 17/2026

    Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 601.000,00 (Seiscentos e um mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências

    14/05/2026
  • PROJETO DE LEI N° 18/2026

    Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de RS 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências

    14/05/2026
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2026

    DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO E ? EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    11/05/2026

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